ALES aprova medida para amparar grávidas menores 14 anos

Publicado: Quarta, 25 Junho 2025 09:08 | Escrito por Redação Diário de Notícias

Na sessão ordinária desta terça-feira (24) os deputados estaduais aprovaram 13 matérias em regime de urgência, além de outros três projetos em caráter terminativo. Dentre as matérias aprovadas estava o Projeto de Lei (PL) 604/2024, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que obriga a comunicação da existência de gravidez de menores de quatorze anos ao Ministério Público, à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar.

O projeto foi analisado pelas comissões de Justiça, Proteção à Criança e ao Adolescente, Educação, Saúde e Finanças, tendo em anexo o PL 185/2025 de Alcântaro Filho (Republicanos). O texto teve emenda da Procuradoria acolhida que busca evidenciar a obrigatoriedade tanto para profissionais e estabelecimentos públicos quanto para privados, seja de saúde ou de educação, além de profissionais de assistência social estadual.

Após a aprovação da matéria, o autor do projeto agradeceu e explicou a motivação da proposta. O assunto incomodou o mandato ainda em 2021, quando Bahiense presidiu a Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente, e se deparou com dados do ano anterior.

“Em 2020 nós tivemos 308 partos de meninas de 10 a 14 anos. O então deputado Rafael Favatto fez um parto de uma menina de 12 anos, do segundo filho. O então deputado Doutor Hércules fez um parto de uma de 14 anos, terceiro filho. Todas elas vítimas de estupro. Nós cobramos naquela ocasião dos delegados, e também do MP, a instalação de inquéritos policiais e houve uma redução considerável”, lembrou.

“Hoje tem um pouco mais de 150 casos, mas ainda é muita coisa. Precisamos realmente que as autoridades tenham conhecimento para que reduza esse hediondo crime”, defendeu.

Visita íntima

Durante os debates desta terça, um tema acabou rendendo mais discussões: a proibição de visitas íntimas em presídios para condenados por crimes contra a dignidade sexual, com sentença transitada em julgado. O tema é objeto do PL 586/2024, de Lucas Polese (PL), aprovado nas comissões de Justiça, Segurança, Direitos Humanos e de Finanças.

Apensado ao PL 586 estava o PL 633, do mesmo deputado, que regula o benefício da visita íntima apenas para presos e visitantes com bom comportamento, por meio de ato da direção do estabelecimento prisional. O texto final foi aprovado com emenda da Procuradoria dando 45 dias de prazo para a possível legislação entrar em vigor.

Durante a discussão do PL 586, a deputada Camila Valadão (Psol) criticou a matéria e considerou a mesma com vícios de constitucionalidade, pois, em sua opinião, seria tema de execução penal – competência federal de legislar. Em resposta, Polese defendeu que sua iniciativa versa apenas sobre direito penitenciário, tipo de regulamentação possível em âmbito estadual.

Telemarketing

O Plenário também aprovou a proibição de ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs. O PL 447/2023, do parlamentar Sergio Meneguelli (Republicanos), recebeu emenda da Procuradoria da Ales retirando dispositivo que estabelecia prazo para o Executivo estadual regulamentar a proibição. Por já ter aval de Justiça, o projeto foi analisado pelos colegiados de Defesa do Consumidor e de Finanças.

Também de Meneguelli, foi aprovado o PL 264/2023 que proíbe, independentemente da finalidade, caiar, pintar e pichar troncos e galhos de toda e qualquer árvore em vias públicas do Estado do Espírito Santo. Com parecer favorável do colegiado de Justiça, o aval do Plenário veio após aprovação das comissões de Meio Ambiente e de Finanças.

Saúde

Também em urgência, o PL 149/2024, da deputada Janete de Sá (PSB), foi analisado pelas comissões que faltavam e aprovado em sessão. A iniciativa busca garantir a realização do exame de mamografia em mulheres que tenham casos de câncer de mama na família. A matéria, que já tinha sido aprovada nas comissões de Justiça e Saúde, precisava da análise do colegiado de Finanças.

Em razão de o texto original prever a obrigação de realização direta do exame pelas unidades de saúde do Estado, o projeto foi aprovado com emenda substitutiva global não expressando deveres ao Executivo. A emenda também incluiu os princípios “tratamento humanizado”, “respeito à privacidade, à intimidade e à proteção dos dados pessoais” e o de integração das políticas públicas estaduais com municipais e nacionais.

Outro item versando sobre saúde pública, aprovado, foi o PL 78/2024, de Meneguelli, que obriga a realização do “Teste da Bochechinha” em recém-nascidos no estado. A proposta foi discutida em Justiça, Saúde e Finanças antes da aprovação simbólica do Plenário.

Doença renal

Quem tem doença renal grave no ES poderá ter os mesmos direitos de pessoas com deficiência. Isso se for sancionado o PL 49/2025, do deputado Dary Pagung (PSB). O texto foi apreciado nas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças com emenda especificando o alcance estadual da norma, sem violar competências da União ou dos Municípios.

Educação

A maioria do Plenário também aprovou o PL 482/2023, do deputado Alcântaro Filho, que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero, como temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero. O projeto recebeu uma emenda do próprio autor, dando ao Poder Executivo a incumbência de regulamentar, em até 90 dias, sanções aplicáveis para casos de descumprimento.

O PL 482 foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Direitos Humanos, Educação, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças. A deputada Camila Valadão posicionou-se contra a matéria.

Bem-estar animal

A Ordem do Dia desta terça ainda garantiu a análise, discussão e aprovação do PL 351/2025, de Denninho Silva (União), que estabelece normas de proteção ao bem-estar de equinos durante a realização de eventos, feiras, exposições e competições no Estado. A matéria passou pelo crivo das comissões de Justiça, Cultura, Proteção e Bem-Estar dos Animais e de Finanças, antes da aprovação pelo Plenário.

Feira dos Municípios

O PL 371/2024, da deputada Janete de Sá, que declara a “Feira dos Municípios do Espírito Santo” como patrimônio cultural imaterial do estado, foi aprovado com emenda oral da deputada Iriny Lopes (PT). A alteração é referente à denominação, que passa de “patrimônio cultural imaterial” para “relevante interesse cultural”. Iriny alertou que a medida é uma orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para não prejudicar a sanção de matérias deste tipo. Além de Justiça, o PL passou pelas comissões de Cultura, Turismo e Finanças.

Também da deputada Janete de Sá, foi aprovado o PL 385/2023, que cria o Plano Estadual de Fomento à Produção de Cafés de Qualidade do Estado do Espírito Santo e dá outras diretrizes. O PL 385 passou pelas comissões de Agricultura e Finanças, pois já tinha parecer de Justiça.

Turismo

Seguem para análise do governador mais duas novas sugestões de Circuito Turístico: o Estadual Pedra da Onça, localizado no município de Santa Teresa (ES) - PL 155/2025, de Vandinho Leite (PSDB); e o “Circuito Turístico do Chapéu”, localizado no Município de Domingos Martins - PL 184/2025, de Toninho da Emater (PSB). Ambos os PLs foram discutidos nas comissões de Justiça, Cultura, Turismo e Finanças.

Deputado Danilo Bahiense alertou para necessidade de reforçar combate ao abuso sexual contra crianças