A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta (10), vale para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo. 

Por outro lado, órgãos e entidades que desempenham serviços essenciais, como saúde, coleta de lixo e segurança, que tenham o funcionamento ininterrupto ou regime de escala, não terão ponto facultativo. 

"Art. 2º Excluem-se da medida prevista no art. 1º os órgãos e entidades que desempenham serviços essenciais, que tenham o funcionamento ininterrupto ou regime de escala", diz o decreto.

Com informações Folha Votória