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07 de Maio de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento que pode alterar profundamente o modelo de distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. A análise da chamada "Lei dos Royalties", que redefine a partilha dos recursos entre estados e municípios produtores e não produtores, está travada por decisões liminares desde 2013 e coloca em lados opostos entes federativos com interesses fiscais divergentes.
O cenário da disputa
Atualmente, o país arrecada cerca de R$ 60 bilhões anuais em royalties. A regra vigente prioriza as regiões onde ocorre a exploração, destinando 40% para a União, aproximadamente 30% para estados produtores e outros 30% para municípios produtores.
A legislação sob análise propõe uma mudança radical na balança financeira:
- Estados produtores: A fatia cairia para 20%.
- Municípios produtores: A participação seria reduzida para 15%.
- Estados e municípios não produtores: Passariam a receber 21% do total (atualmente recebem menos de 10%) e teriam acesso, pela primeira vez, a 10% das participações especiais.
Impacto nos estados produtores
O Rio de Janeiro, que concentrou 85,5% dos royalties em 2024, seria o estado mais afetado. Segundo estimativas da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a mudança poderia resultar em uma perda anual de R$ 21 bilhões, somando-se as perdas do governo estadual (R$ 8 bilhões) e dos municípios fluminenses (R$ 13 bilhões).
O argumento dos estados produtores e de especialistas, como o advogado David Nigri, é de que os royalties funcionam como uma compensação financeira pelos custos sociais, logísticos e pelos riscos ambientais decorrentes da atividade petrolífera em seus territórios. A alteração, segundo eles, geraria um grave desequilíbrio fiscal e prejudicaria a qualidade de vida nas regiões impactadas.
A defesa da redistribuição
Do outro lado, 19 estados não produtores e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sustentam que o petróleo é um bem pertencente à União e, portanto, deveria gerar dividendos para todo o território nacional, e não apenas para as localidades produtoras. O argumento central é de que a redistribuição fomentaria o desenvolvimento em regiões que hoje recebem pouco ou nenhum recurso da exploração.
O STF enfrenta, portanto, um dilema constitucional complexo: equilibrar o princípio da compensação financeira aos produtores com a tese do petróleo como um recurso de interesse nacional coletivo. A ministra Cármen Lúcia, relatora que sinalizou anteriormente preocupações sobre o enfraquecimento das regiões produtoras, terá agora um papel central no desfecho deste impasse que perdura por mais de uma década.
Com informações Band News
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