Cerca de 40 produtores rurais do município estiveram nesta terça-feira (12) reunidos no auditório do Ministério Público de Conceição do Castelo-ES juntamente com INCAPER, IDAF, Prefeitura Municipal através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Ministério Público com a finalidade de que seja mantido o termo de ajustamento de conduta e os prazos legais para o pedido de licenciamento dos secadores de café, visando à continuidade de beneficiamento aos produtores do município e mantendo-os nas formas legalizados. 

 

É um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelos ministérios públicos, para o ajuste de condutas. O TAC é um acordo firmado entre o Ministério Público e a parte interessada, de modo que esta se comprometa a agir de acordo com as leis.

 

Fonte: PMCC