Capitão Assunção quer fatura com dados dos reservatórios

Publicado: Sexta, 03 Dezembro 2021 10:34 | Escrito por Redação Diário de Notícias

ALES: Com o intuito de informar ao consumidor sobre a possibilidade de racionamento de água no Espírito Santo, principalmente nos momentos de crise hídrica, o deputado Capitão Assumção (Patri) apresentou o Projeto de Lei (PL) 738/2021. A matéria determina que as concessionárias dos serviços de energia e abastecimento de água registrem, nas faturas de consumo, a situação dos reservatórios de água e das usinas de energia.

O PL 738/2021 especifica que, além dos níveis dos reservatórios, devem ser apontados qual é o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.

As concessionárias ficam sujeitas a punições, caso não cumpram a determinação. Primeiro, advertência; depois, multa entre R$ 729,18 e R$ 1.093.770, o que corresponde a 200 e 300 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). Na reincidência, a multa é cobrada em dobro.

A proposta tem amparo no artigo 6º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor apresentar informações claras e transparentes sobre produto ou serviço. “Dessa maneira, é viável que as empresas que fornecem tais serviços informem, com exatidão, os dados e o real cenário do reservatório e da usina que atende a residência do consumidor”, registra Assumção.

A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 9 de novembro, seguindo para análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; e de Finanças.

Félix Falcão/PMVV