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21 de Outubro de 2025
ALES: Os deputados aprovaram nesta segunda- feira (23) duas matérias que tratam da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O primeiro analisado foi o Projeto de Lei (PL) 272/2025, do deputado Lucas Polese (PL), que isenta do tributo os veículos de duas rodas com até 170 cilindradas.
A proposta de Polese leva em consideração a Resolução 15/2022 do Senado Federal. O PL 272 foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças. Após a aprovação dos colegiados e do Plenário, o autor agradeceu o apoio dos pares destacando que outras Unidades da Federação (UF) já estabeleceram a isenção.
“Infelizmente não pode acabar com o IPVA para tudo, tem que respeitar as medidas que vêm da esfera federal. A gente seguiu uma resolução do Senado que permitiu isso e inclusive já está presente em Santa Catarina, Sergipe, Paraná, Acre, Paraíba, Piauí, Amazonas e agora mais recentemente em Goiás que já tem 370 mil motos nesse padrão isentas”, citou.
Polese ainda lembrou que as pessoas que utilizam motos de até 170 cilindradas “fazem parte da parcela mais pobre da população”. Polese disse que a medida desafoga “o cidadão mais pobre e que mais precisa, o cara que é motoboy, moto Uber e vende o almoço pra comprar a janta”.
Também tratando de IPVA, foi aprovado o PL 74/2025, do deputado Coronel Weliton (PRD), reduzindo o prazo para a concessão de isenção do tributo de 15 para 10 anos de fabricação dos veículos. A matéria foi discutida nas mesmas comissões (Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças). O PL 74 altera a Lei 6.999/2001, mais precisamente o artigo 6º, que elenca todas as possibilidades de isenção do imposto.
Caminhões
Proposta do deputado Coronel Weliton, o PL 359/2025 também versa sobre mobilidade urbana. A matéria estabelece que empresas de carga e descarga tenham área de espera para familiares de caminhoneiros.
Conforme o texto, será considerado local adequado a acolhimento aquele com, no mínimo: área coberta com assentos e ventilação adequada; acesso a sanitários limpos e em condições de uso; ponto de água potável; sinalização visível e de fácil localização dentro da empresa; e acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto foi aprovado pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Mobilidade Urbana e Finanças e, em seguida, pelo Plenário.
Consumidor
Numa sessão com aprovação de 24 projetos em urgência, direito do consumidor também foi pauta. Item 27 da Ordem do Dia, o PL 289/2024, do deputado Vandinho Leite (PSDB), garante ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel no estado. A proposta foi acolhida nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Se a proposta for sancionada pelo Executivo estadual, as concessionárias de telefonia móvel serão obrigadas a restituir, através de desconto na próxima fatura, o valor equivalente aos dias em que os serviços forem interrompidos total ou parcialmente.
Rádios
Também de Vandinho, foi aprovada matéria que trata de comunicação e cultura. O PL 694/2023 visa regulamentar o Serviço de Publicidade Alternativa de Linha Modulada (SPALM), modalidade de radiodifusão comunitária conhecida como “rádios-postes”. A matéria era terminativa, pois já tinha aprovação de todas as comissões elencadas – Justiça, Cultura e Finanças.
Uma das regras que o texto estabelece é a “janela” possível para transmissões dos SPALM entre 8 e 19 horas, com limite de ruído de 70 dB (setenta decibéis).
Com informações Web Ales
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