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 25 de Setembro de 2018

Brasília (07/03/13) - Com a derrubada dos 142 vetos da presidenta Dilma Rousseff pelo Congresso Nacional,

na madrugada de ontem (7), o Brasil terá uma nova lei disciplinando a distribuição dos royalties do petróleo. Caberá agora ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicar à presidenta da República a derrubada dos vetos para que ela faça a promulgação e mande para publicação a nova lei.De acordo com os parágrafos 5º e 7º do Artigo 66 da Constituição Federal, o presidente da República tem 48 horas para promulgar o texto. Se isso não acontecer, caberá ao presidente do Congresso fazer a promulgação. A Constituição também estabelece que os dispositivos que haviam sido vetados entram em vigor após a promulgação e publicação da nova lei. Com isso, seus efeitos não retroagem à data da publicação da lei.Fonte:Agência Brasil

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