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 23 de Outubro de 2018

Os prefeitos capixabas têm até 31 de janeiro para enviar ao Legislativo estadual as prestações de contas referentes à aplicação dos recursos repassados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais – provenientes dos royalties de petróleo e gás natural. Os municípios precisam enviar o detalhamento das despesas realizadas com os recursos do fundo de forma digitalizada para publicação no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa.

 

Essa obrigação foi estabelecida pela Lei 10.720/2017, que permitiu, durante o exercício financeiro de 2017, que as prefeituras utilizassem até 60% dos recursos repassados pelo fundo para o pagamento de despesas correntes, como contas de água, luz e telefone, manutenção de equipamentos e materiais de consumo diário.

 

Em contrapartida, uma emenda aprovada na Casa obrigou os municípios a prestarem contas ao legislativo estadual de todas as despesas realizadas, por meio de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em formato eletrônico, aberto, estruturado e legível por máquina.

 

É importante lembrar que, além desse relatório anual, os municípios têm que enviar à Casa os relatórios semestrais, nos meses de julho e novembro de cada ano. Essa regra está prevista na lei que criou o fundo (Lei 8.308/2006), que determina que cada conselho municipal de fiscalização e acompanhamento dos recursos tem que enviar relatório de aplicação e avaliação, duas vezes ao ano, ao legislativo municipal e estadual.

 

Até o momento, apenas os conselhos de Cachoeiro de Itapemirim e de Iúna, no sul do Estado, enviaram os relatórios referentes ao primeiro semestre de 2017. Os documentos recebidos foram encaminhados pelo presidente da Casa, deputado Erick Musso (PMDB), à Comissão de Finanças. Os relatórios foram lidos em reunião ordinária no mês de dezembro e estão sob análise técnica do colegiado.

 

Para 2018

 

Para o exercício financeiro de 2018, a lei em vigor é a 10.778/2017, que continuou permitindo a utilização de recursos do fundo para o pagamento de despesas correntes. Porém, o limite foi reduzido. Neste ano, as prefeituras contempladas poderão utilizar até 40% dos recursos do fundo para esse tipo de despesa, diferentemente dos 60% permitidos em 2017.

 

De acordo com o governador Paulo Hartung (PMDB), o objetivo é contribuir para que os municípios capixabas possam enfrentar a crise fiscal que atinge o país, minimizando os impactos para os cidadãos.

 

Os municípios contemplados com o benefício deverão prestar contas ao legislativo estadual até 31 de janeiro de 2019, para que as informações sejam publicadas no Portal da Transparência da Ales.

 

Histórico

 

A flexibilização do uso dos recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais começou no exercício financeiro de 2016, quando a Lei 10.530/2016 permitiu que as prefeituras utilizassem 60% dos recursos para despesas correntes e 20% para campanhas de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti e de ações necessárias ao diagnóstico e tratamento da dengue, zika e chikungunya.

 

Em 2017, a Lei 10.720/2017 continuou permitindo a utilização de 60% para despesas correntes e excluiu a reserva de 20% para combate às doenças causadas pelo Aedes aegypti. E para 2018, a Lei 10.778/2017 autorizou a reserva de 40% para os gastos com custeio das prefeituras.

 

Cada lei tem validade apenas para o respectivo exercício financeiro (2016, 2017 e 2018). Todas elas proíbem a utilização dos recursos para o pagamento de servidores.

 

O fundo

 

O Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais foi criado em 2006. De acordo com a Lei 8.308/2006, o Estado transfere a municípios 30% da arrecadação proveniente da compensação financeira dos royalties do petróleo e do gás natural. Sessenta e sete municípios podem utilizar os recursos.

 

A lei prevê que o dinheiro seja utilizado, exclusivamente, em investimentos em saneamento básico, saúde, educação, habitação, mobilidade urbana, segurança, geração de emprego e renda, destinação final de resíduos sólidos, entre outros.

 

Não são contemplados com recursos desse fundo Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*Web Ales/Titina Cardoso/Redação IOL

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