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 14 de Novembro de 2018


Ter a obra 100% concluída e apta a ser entregue à comunidade,

com a emissão do termo de recebimento da obra.  
Essa é a condição imposta pelo Projeto de Lei 4/2013 para que qualquer obra realizada pelo Governo do Estado seja inaugurada. A proposta, apresentada pelo deputado Euclério Sampaio (PDT), aguarda parecer na Comissão de Justiça. 
 
O PL veda a inauguração de obras inacabadas justificando que a prática acarreta prejuízo para a sociedade, teoricamente beneficiada pelo espaço. Segundo o deputado, o dispositivo legal assegura seriedade no trato com dinheiro público. A proposta frisa ainda que oferecer um espaço público com perfeita condição para utilização pela comunidade se sobressai à eficiência da inauguração como ato de divulgação e publicidade das ações do poder público.
 
Fonte: Web Ales

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