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01 de Dezembro de 2023
ALES: Iniciativa protocolada pelo deputado Doutor Hércules (Patri) cria regras para a instalação de caixas d’água em obras. Segundo o parlamentar, a proposta foi motivada pelo risco que um desses reservatórios trouxe a moradores de um condomínio da Serra em 2021. Na época, a torre de metal com 35 metros de altura foi substituída por estar deteriorada e apresentar possibilidade de desabar.
Conforme o Projeto de Lei (PL) 521/2022, a construção, reforma ou demolição dessas estruturas devem obedecer as legislações federal, estadual e diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-ES).
A proposição exige que o autor do projeto siga as normas da ABNT quanto à elaboração das peças gráficas bem como contemple as regras de órgãos de licenciamento e fiscalização.
O PL deixa claro que o proprietário ou construtor da caixa d’água deve se pautar pela legislação e normas de construção e garantir condições de segurança.
Tramitação
O projeto receberá o parecer das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
Com informações Web Ales
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