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 25 de Setembro de 2020

Vitória-ES: Advertência e aplicação de multa para estabelecimentos e prestadores de serviços que cobrarem do consumidor taxa de visita técnica para elaboração de orçamento. A iniciativa é do deputado Capitão Assumção, do PSL (foto), por meio do Projeto de Lei (PL) 731/2019, que acrescenta novos dispositivos na Lei 10.326 de 2015.

 

Segundo o PL, o infrator ficará sujeito à multa entre 200 a 30 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente hoje à importância que vai de R$ 701,68 a R$ 105.252,00. Em caso de reincidência multa em dobro poderá ser aplicada.

 

“Trata-se de uma medida complementar que coibirá ainda mais a prática abusiva mencionada, pois com a instituição de multa, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços serão direcionados a obedecerem ao que já dispõe a legislação em vigor”, ressaltou Assumção nas justificativas do projeto.

 

Tramitação

 

A matéria seguiu para análise e deliberação em três comissões da Casa: Justiça, Defesa do Consumidor e de Finanças.

 

 

 

 

 

*Com informações Web Ales

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