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 16 de Novembro de 2018

Vitória-ES: O Projeto de Lei (PL) 262/2018 proíbe a cobrança de serviços de terceiros nas faturas de serviços públicos essenciais fornecidos mediante concessão, como energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário e gás natural canalizado.

 

Segundo o autor da matéria, Marcelo Santos (PDT), “é imprescindível que o consumidor possa pagar exclusivamente pelos serviços efetivamente contratados, com um código de barras específico para esse fim, evitando, assim, o corte deste serviço que é indispensável para uma vida com o mínimo de conforto”.

 

A exceção é apenas para a inclusão, na fatura, de serviços que não façam parte de concessão pública, como doações para entidades filantrópicas, modalidades de seguros, entre outros. Neste caso, o consumo de serviços essenciais viria separado e a fatura teria dois códigos de barras.

 

Tramitação

 

O PL será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

 

Deputado Marcelo Santos (PDT), autor do PL.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*Com informações Web Ales/RedaçãoIOL

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