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 18 de Agosto de 2018

Vitória: O Projeto de Lei (PL) 65/2018, do deputado Bruno Lamas (PSB), proíbe a inauguração e entrega de obras públicas estaduais inacabadas ou que, ainda que concluídas, não atendam ao objetivo para o qual foram destinadas. A proposição inclui obras de construção, reforma, recuperação ou ampliação realizadas com recursos públicos estaduais e que sirva para uso direto ou indireto dos capixabas.

 

O PL inclui escolas, unidades de saúde, restaurantes populares, rodovias e ferrovias, terminais, equipamentos esportivos e culturais e unidades de conservação voltadas à visitação pública, entre outras obras públicas. Como obra pública incompleta, a proposta descreve aquelas que não estão prontas para entrar imediatamente em funcionamento, ainda que por falta de licenças ou alvarás.

 

Na justificativa da matéria, o autor explica que o objetivo do projeto de lei é incrementar o controle social e inibir o uso de obras públicas como estratégia eleitoral.

 

“O objetivo é dar maior controle social na execução dessas obras, bem como moralidade administrativa, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitorais visando à promoção pessoal, sem, contudo, se preocuparem em atenderem os anseios e as inúmeras necessidades da população”, explica o autor.

 

Situação do Projeto

 

O PL 65/2018 foi devolvido ao autor pela Mesa Diretora, que alegou em seu despacho que a proposta apresenta vício de iniciativa, ou seja, é prerrogativa do governador do Estado. O deputado recorreu à Comissão de Justiça para emitir parecer, a ser apreciado depois pelo Plenário.

 

Matéria é do deputado Bruno Lamas - Foto: Tati Beling 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*Com informações Web Ales/Redação IOL

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