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 21 de Setembro de 2018

Ales: A Lei 10.808/20178, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, foi publicada nesta segunda-feira (5), no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO), e já está em vigor. Iniciativa de Amaro Neto (SD), a norma dispõe sobre o planejamento e a urbanização de vias públicas, parques, praças e outros equipamentos públicos. 

 

Entre as diretrizes estão a adaptação de vasos sanitários e pias dos banheiros públicos, inclusive aqueles localizados em paradas de ônibus intermunicipais e interestaduais; a existência de rampas para cadeirantes nas calçadas que margeiam faixas de pedestres; a reserva de espaço em espetáculos, conferências e festas populares realizados em praças, parques e nos demais espaços de uso público; e a instalação de equipamentos e brinquedos adaptados nos espaços para recreação existentes em áreas de lazer abertas ao público. 

 

Mais leis 

 

Outras duas leis de autoria parlamentar também foram publicadas na edição do DIO desta segunda-feira.  A Lei 10.809/2018 determina que sejam afixados avisos sobre a proibição de fabricar, vender, transportar ou soltar balões. Esses avisos devem ser colocados em estabelecimentos que fabricam ou comercializam produtos usados na produção desses artefatos. 

 

Autor da norma, Dr. Hércules (PMDB) lembra que a Lei Federal 9.605/1998 considera a prática crime sujeito à pena de uma a três anos de detenção. A Lei 10.809/2018 passa a vigorar em 30 dias, e quem não cumprir estará sujeito à multa inicial de 200 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), hoje R$ 654,50.

 

O governador Paulo Hartung (PMDB) também sancionou a Lei 10.810/2018, que institui o Dia do Karatê, a ser comemorado em 15 de setembro. O autor da lei é o deputado Hudson Leal (Pode).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*Com informações da Web Ales/Redação IOL

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