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 09 de Abril de 2020

Itapemirim: A Secretaria Municipal de Defesa Social, através de seu secretário Marcos Duarte Gazzani, publicou ontem (20) a Portaria SEMDESO nº 06, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, (COVID-19), no âmbito do Município de Itapemirim.

 

Esta Portaria proíbe a entrada de ônibus de excursão no Município bem como de aglomeração de pessoas em lugares públicos e privados, inclusive bares e restaurantes. 

 

CONFIRA A PORTARIA:

 

PORTARIA/SEMDESO Nº 06, de 20 de março de 2020

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DE ITAPEMIRIM, no uso

de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itapemirim.

 

Considerando as orientações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde, do Governo do Estado do Espírito Santo e do Executivo Municipal, em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e a sua rápida transmissibilidade;

 

Considerando as recomendações da Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto 2019/2020;

 

Considerando as recomendações do Decreto Estadual 4.593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a Emergência em Saúde Pública decorrente do surto do novo Coronavírus (COVID-19) declarada pelo Governo do Estado do Espírito Santo;

 

Considerando as recomendações do Decreto Municipal Nº 15.626/2020, em 17 de março de 2020, que Declara Situação de Emergência de Saúde Pública e dispõe sobre medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de Coronavírus (COVID-19).

 

R E S O L V E

 

Art. 1º – Esta Portaria dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, (COVID-19), no âmbito do Município de Itapemirim.

 

Art. 2º Fica Proibida a entrada e circulação de ônibus de turismo/excursão, microônibus, vans e similares neste Município.

 

Art. 3º Fica proibido o funcionamento dos equipamentos turísticos privados destinados ao transporte coletivo de pessoas, como escunas e trenzinhos.

 

Art. 4º Fica proibido a aglomeração de pessoas, seja em ambiente público ou privado, inclusive bares e restaurantes, com o intuito de minimizar os riscos de eventual transmissão do novo Coronavírus (COVID-19);

 

Art. 5º - Esta PORTARIA entrará em vigor em sua publicação e vigorará até o dia 15 de abril do corrente ano, com consonância no que está explicitado no MEMO nº 095/2020 – SEMDESO, Protocolo Interno Nº. 00818/2020.

 

Itapemirim, estado do Espírito Santo, 20 de março de 2020.

 

MARCOS DUARTE GAZZANI

Secretário Municipal de Defesa Social

 

 

 

 

 

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