Olá! Seja bem vindo ao nosso site. 

 09 de Abril de 2020

Itapemirim: O município por meio da Secretaria Municipal de Finanças, com a Coordenação Fazendária, está disponibilizando aos contribuintes a possibilidade de regularizarem débitos aderindo ao Programa de Regularização Fiscal Municipal (Prorefim), podendo parcelar em até 60 meses, além de também poder obter descontos de juros e de multas.

 

O Prorefim foi instituído pela Lei nº 3.161, de 24 de setembro de 2019 e alterado pela Lei Nº 3.213/20 (17/03/20), tem por objetivo promover a regularização de créditos do município, quando decorrentes de débitos tributários ou não, quando estiverem inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos de valores retidos.

 

A alteração da Lei permite que os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal que ainda não estiverem inscritos em dívida ativa e de multas acessórias possam, efetivamente, ter incentivo que lhes permita a regularização, proporcionando isonomia a todos.

 

As denúncias espontâneas de reconhecimento de dívidas ainda não inscritas na dívida ativa poderá ser parcelada em até quatro vezes, sendo que a multa acessória sobre o débito poderá obter até 90% de descontos nas multas e juros, caso o pagamento seja à vista, ou de 80% se for de dois a quatro meses.

 

Segundo a diretora da Coordenação Fazendária, Poliana Wantil Borges, é muito importante que os contribuintes estejam em dia com o município, pois desta forma o município mantém sua arrecadação e o cidadão evita o pagamento de multas e juros, entre outros encargos por conta de atraso.

 

“Além disso, estamos tentando reduzir a burocracia no processo, incentivando os contribuintes a aderirem o Prorefim, mostrando assim nosso compromisso com as finanças do nosso município e nosso desejo de realizar acordos para com quitações de débitos com a Fazenda Pública Municipal”, ressalta.

 

 

 

 

 

 

 

Últimas Notícias


TV IOL- Canal Livre

Clima / Tempo

Colunistas

Dicas das Estradas

Destaques

Parceiros do IOL