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 25 de Março de 2019

Itapemirim: A partir desse mês, a prefeitura vai conceder desconto sobre os valores das multas e juros sancionatórias aplicadas sobre as construções irregulares (sem licença) no Município.

 

A Lei 3.127 em vigor em 1º de janeiro de 2019, e terá validade por 12 meses para que o contribuinte quite seuas débitos.

 

Entretanto, os descontos não serão aplicados aos valores acessórios, ou seja,  multas e juros já inscritos em dívida ativa.  ou seja o contribuinte que tenha sido inserido no cadastro de devedores junto ao Município não terão direito aos descontos.

 

Os descontos serão gradativos, ou seja, durante os meses de janeiro a março, aqueles que procurarem a secretaria de Finanças terão desconto de 90%, de abril a maio, de 80%, de junho a agosto, o desconto será de 50%. De setembro a outubro, a porcentagem de desconto será de 25%

 

O projeto foi debatido pelos Vereadores e aprovado no último dia 12 de dezembro de 2018, na Câmara Municipal de Itapemirim. O Projeto de Lei nº, autoriza o poder executivo municipal para conceder tais descontos, os quais terão impacto direito nos valores das multas referentes as infrações previstas no art. 79, incisos I, II e III, da lei 907, de 2 de julho de 1984.

 

 

 

 

 

 

 

*Redação IOL

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