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 14 de Dezembro de 2018

Itapemirim: Tendo em vista o fim da vigência da Lei 2980/2017, que tratava sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária no município, passaram a existir muitos transtornos devida impossibilidade do parcelamento das dívidas que o cidadão tem com o município. Com isso o prefeito do município Dr. Thiago, resolveu criar uma nova, e mais ampla, lei que permita o parcelamento de dívidas ativas que o cidadão tenha com a prefeitura.

 

A lei 3.098/2018 dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa de titularidade do município de Itapemirim. A nova legislação possui critérios que classificam as prestações mensais, permitindo o contribuinte a parcelar suas dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, desde que seu valor mensal não seja inferior a R$ 100,00.

 

É importante deixar claro que ao mesmo tempo que esta nova lei amplia direitos e garantias do contribuinte, em razão da compreensão de um cenário econômico nacional instável, também estabelece regras e responsabilidades. A falta de pagamento consecutiva de 04 parcelas, por exemplo, ou de 06 parcelas alternadas acarretará no cancelamento do benefício.

 

Segundo a Diretora do Departamento de Coordenação Fazendária, Fernanda de Almeida Farah, “esta é uma excelente oportunidade para negociar dívidas ativas com a prefeitura”. Segundo ela, além de IPTU, ISS e até mesmo Alvarás, as taxas de localização e funcionamentos podem ser parcelados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*Redação IOL

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