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 16 de Novembro de 2018

Itapemirim: Prefeito estabelece funcionamento excepcional nas Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do poder Executivo  Municipal de Itapemirim em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA/2018.

 

 

DECRETO Nº 13.725/2018 

 

O Prefeito do Município de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

 

Considerando a realização da Copa do Mundo de Futebol Fifa de 2018 e objetivando proporcionar condições para que os servidores públicos municipais possam assistir ao jogo da Seleção Brasileira de Futebol;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Horário Excepcional de funcionamento nas Repartições Públicas Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, com expediente de trabalho reduzido de 08:00hs às 13:00hs, no dia 27 de junho (quarta-feira). 

 

Art. 2º - Excluem-se da medida prevista no artigo 1º, os órgãos que trabalham em regime de escala, preservando-se o funcionamento dos serviços considerados essenciais, bem como aqueles serviços cuja natureza não admita paralisação.

 

Art. 3º - A Secretaria de Educação, em virtude do calendário escolar do ano letivo, e a Secretaria de Saúde conforme agendamentos de exames e consultas médicas, ficam autorizadas a definir, através de Portarias, o funcionamento das unidades escolares e dos postos de saúde.

 

Art. 4º - Em decorrência do disposto no Art. 1º deste Decreto, os servidores afetos ao presente expediente deverão compensar as horas eventualmente não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                               Itapemirim-ES, 26 de junho de 2018.

 

 

THIAGO PEÇANHA LOPES

Prefeito em Exercício

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